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Justiça proíbe Bolsonaro de adotar medidas contra isolamento social

Também foi suspensa a validade de dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que classificaram igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais.


Também foi suspensa a validade de dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que classificaram igrejas e casas lotéricas como serviços essenciais.

Justiça proíbe Bolsonaro de adotar medidas contra isolamento social
RIO DE JANEIRO, RJ (UOL/FOLHAPRESS) - A Justiça Federal proibiu, na t
arde desta sexta-feira (27), o governo federal de adotar medidas contrárias ao isola
mento social como forma de prevenção da Covid-19, doença causada pelo novo coronaví
rus.
 
Também suspendeu a validade de 
dois decretos editados pelo president
e Jair Bolsonaro (sem partido) que 
classificaram igrejas e casas lotéricas c
omo serviços essenciais, o que permi
tia seu funcionamento mesmo com pr
oibições de aglomerações em estados e municípios. A medida tem efeito imediato e vale 
para todo o Brasil.
A decisão liminar atende pedido feito pelo MPF (Ministério Público Federal). Nela, 
o juiz federal Márcio Santoro Rocha, da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias (RJ), deter
mina que o governo federal e a prefeitura de Duque de Caxias "se abstenham de ad
otar qualquer estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS"
. sob pena de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.
A decisão se baseia no argumento, arguido pelo MPF, de que a inclusão de novos setor

es no rol de atividades e serviços essenciais é ilegal, já que essa lista foi definida ori
ginalmente por uma lei federal de 1989.
"O decreto é um ato normativo secundário, de natureza regulamentar infralegal, que de
ve, portanto, obediência plena à lei, que lhe é superior, cabendo somente a esta impor
 obrigações e deveres de caráter geral. (...) O decreto 10.292/2020 ao inserir "atividades
 religiosas de qualquer natureza
 obedecidas as determinações do Ministério da Saúde" e "unidades lotéricas" como
 atividades essenciais o fez em contrariedade ao disposto na lei nº 7.783/1989", afirma o
 juiz federal.
Na terça (24), Bolsonaro fez um pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV p
ara criticar as medidas de bloqueio e isolamento adotadas por governadores e prefeit
os, defendendo que a população voltasse para suas atividades corriqueiras, com exceç
ão de idosos e demais integrantes de grupos de risco.
Nesta sexta, a Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) lançou

 campanha publicitária contra o isolamento, com o slogan "O Brasil não pode parar".
O presidente também tem dito reiteradas vezes em entrevistas e pronunciamentos públi
cos que governadores e prefeitos -que determinaram medidas de restrição à circulação d
e pessoas, de aglomerações e de fechamento de estabelecimentos comercial- estão gera
ndo "histeria" e querem quebrar o país.
Na quarta (25), Bolsonaro editou decreto que classificou templos religiosos e casas lot
éricas como serviços essenciais, o que liberava o funcionamento desses locais mesmo
 com proibições de aglomerações decretadas por governadores e prefeitos.
O decreto de Bolsonaro atendeu a pressões da bancada evangélica, que temia a proibiçã
o de cultos. Decretos ao redor do Brasil e decisões judiciais vinham impedindo igrejas
 de realizarem atividades com aglomeração de público.
Uma dessas liminares proibiu cerimônias na Igreja Assembleia de Deus Vitória em 

Cristo, do pastor Silas Malafaia, aliado de primeira hora do presidente.
Em entrevista ao apresentador Ratinho, do SBT, na última sexta-feira (21), Bolsonar
o criticou a proibição de cultos em igrejas. "O que eu vejo no Brasil, não são todo
s, mas muita gente, para dar uma satisfação para o seu eleitorado, toma providências 
absurdas... Fechando shoppings, tem gente que quer fechar igreja, o último refúgio das 
pessoas", disse Bolsonaro.
A prefeitura de Duque de Caxias afirma que ainda não foi notificada da decisão. "Ass
im que receber, a Procuradoria Geral do Município irá se pronunciar, de acordo com a
 decisão do prefeito Washington Reis", diz em nota.
A reportagem procurou a AGU (Advocacia Geral da União) em busca de um posicion
amento sobre a decisão judicial, mas não obteve resposta até o momento.
As medidas determinadas pelo juiz são:
- A suspensão da aplicação dos incisivos XXXIX e XL do § 1º do art. 3º do Decreto
 nº 10.282/2020, inserido pelo Decreto nº 10.292;2020, editados pela União;
- À União que se abstenha de editar novos decretos que tratem de atividades e serviços e
ssenciais sem observar a Lei nº 7.783/1989 e as recomendações técnicas e científicas 
dispostas no art. 3º 1º, da Lei nº 13.979/2020, sob pena de multa de R$ 100.000,00;
- Ao município de Duque de Caxias que se abstenha de adotar qualquer medi
da que assegure ou autorize o funcionamento dos serviços e atividades mencionados n
os incisos XXXIX e XL do §1 do art. 3º do Decreto nº 10.282/2020, inserido pelo Dec
reto nº 10.292/2020, sob pena de multa de R$ 100.000,00;
- À União e ao município de Duque de Caxias que se abstenham de adotar qualque
r estímulo à não observância do isolamento social recomendado pela OMS e o plen
o compromisso com o direito à informação e o dever de justificativa dos atos normativ
os e medidas de saúde, sob pena de multa de R$ 100.000,00.
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