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TJPB manda Estado pagar cirurgia em paciente sob pena de multa diária de até R$ 50 mil.

.. O Tribunal de Justiça da Paraíba, através da Primeira Seção Especializada Cível, concedeu, por unanimidade, mandado de segurança para determinar que o governo do Estado proceda a realização de uma cirurgia com a implantação de stent, solicitada por um paciente com estenose crítica a direita. A ação, apreciada na manhã desta quarta-feira (15), teve a relatoria do juiz convocado Ricardo Vital de Almeida. O stent é um tubo minúsculo usado para devolver um ritmo próximo ao normal ao fluxo sanguíneo da artéria coronariana. De acordo com a decisão, o procedimento cirúrgico deve ser realizado no prazo de, no máximo, 72 horas, sob pena diária que varia de R$ 1 mil até R$ 50 mil, pessoalmente à Secretária de Saúde do Estado. Na ação, o Estado requereu a substituição do procedimento indicado por outro constante do protocolo do Sistema Único de Saúde (SUS) ou pela realização em hospital público ou conveniado do SUS. “Sendo a vida e a saúde direitos constitucionais, é obrigação da Fazenda Pública custear cirurgias, medicamentos e/ou exames imprescindíveis à cura das moléstias de que são portadores os cidadãos hipossuficientes, sem que isso viole os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível”, ressaltou o relator. No que se refere à substituição do procedimento postulado por outro constante do protocolo do SUS, o juiz-relator ressaltou que não se verifica tal possibilidade, em razão do laudo médico acostado no processo ter sido emitido pelo próprio SUS.
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TCE-PB reprova contas e multa ex-prefeito e presidente de Câmara... O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (15), emitiu parecer contrário à aprovação das contas do ex-prefeito de Algodão de Jandaíra, no Curimataú, Humberto Santos. Despesas irregulares com combustível e veículos alheios à frota municipal motivaram a reprovação das contas do exercício financeiro de 2014. A Humberto dos Santos foi imputado débito superior a R$ 50 mil, conforme voto do conselheiro Fábio Nogueira. O ex-prefeito, que deixou de apresentar defesa ao Tribunal, poderá fazê-lo, agora, em grau de recurso. O TCE ainda desaprovou as contas de 2014 da Câmara Municipal de Maturéia, no Sertão paraibano, com imputação do débito superior a R$ 23,8 mil ao ex-gestor Matusalém Ramos de Souza por despesas irregulares, segundo entendimento do conselheiro Marcos Costa. Cabe recurso.
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