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O decreto presidencial 7404, de 23 de dezembro de 2010, assinado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
 determinou o fim dos lixões no mês de agosto de 2015. Esse decreto está em vigor, embora tenha sido a
provada, no Congresso Nacional, uma Medida Provisória (MP) que prorroga o prazo para 2018. Até hoje, a MP nã
o foi sancionada, o que pode colocar prefeitos em situação de vulnerabilidade para serem notificados por crime 
ambiental.
Os gestores pensavam que a MP em vigor prorrogaria o prazo para depois de seus mandatos, mas a situaçã
o é grave e os órgãos responsáveis vão começar a notificá-­los com multa e enquadramento em crime ambiental.
É o caso dos municípios de Guarabira e região que ainda não conseguiram resolver a situação, mesmo com a
formalização de um Consórcio Regional. Foram realizadas várias reuniões para consolidação de um aterro sanitário, 
mas ainda sem êxito.
Durante as eleições de 2012, o prefeito de Guarabira, Zenóbio Toscano (PSDB), chegou a prometer em palanque 
a construção do aterro sanitário. Recentemente, o gestor municipal admitiu que só será possível com a colaboração d
e todas as cidades da microrregião de Guarabira.
A princípio, os prefeitos podem recorrer, porém, no futuro, responderão na Justiça pelo delito, que é inafian
çável e poderá levá-­los à cadeia, mesmo tendo deixado os cargos. E o que é pior: sem direito a fórum privilegiado.
Um exemplo a ser seguido é o Cigres (Consórcio Intermunicipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos), que fu
nciona em Olho D’água das Flores, no Sertão de Alagoas, e atende a 16 municípios da região.
As pesquisas realizadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) revelam um importante diagnóstico d
a gestão municipal de resíduos sólidos no que concerne às obrigações municipais da Política Nacional de Resíduos Só
lidos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas
 e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito
 Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado do
s resíduos sólidos.
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